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1004781-39.2026.8.13.0183

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004781-39.2026.8.13.0183/MG REQUERENTE: ENI ANA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG184729) DESPACHO Vistos, etc. Determino que a parte Autora comprove, mediante juntada de cópia das peças processuais pertinentes, a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao feito indicado no item 7 da Certidão de Triagem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica.

    Fonte oficial

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