1004777-79.2024.4.01.3500

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal Cível da SJGO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004777-79.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DIVINA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS46917 e DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para cobrança de parcelas retroativas de benefício previdenciário de aposentadoria rural e honorários sucumbenciais. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Considerando a planilha apresentada pelo(a) exequente (ID 2278806722), intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias: a- Impugnar o cumprimento de sentença (art. 535 do CPC); b- Caso a parte exequente seja servidor público, informar, discriminadamente, o órgão ou entidade pública a que estiver vinculado cada exequente, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e o respectivo valor do PSS, sob pena de se entender que inexiste contribuição a recolher. Sem impugnação, expeça-se o requisitório de pagamento no valor apresentado pela parte credora. Com a impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias. Se as partes chegarem a um consenso, requisite-se o pagamento. Permanecendo a discordância, autos conclusos para decidir a controvérsia. Fica desde já autorizado pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais sob o valor principal (art. 22, § 4° da Lei 8.906/1994), se o contrato for juntado “antes da elaboração da requisição de pagamento” (art. 16 da Resolução-CJF 822/2023). Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL