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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004776-85.2023.4.06.3825/MGAUTOR: JOAQUIM APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): NADINE NOGUEIRA COUSSEAU (OAB MG199007)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Fica revogada decisão que eventualmente tenha concedido a tutela provisória, observando-se a modulação referida acima. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição.
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