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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004776-72.2015.8.26.0625 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - C.M.T. - - A.R. - - S.S.M. - Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente, declaro encerrada a produção de prova documental decorrente dos ofícios e mantenho o deferimento da prova oral determinado na decisão saneadora de fls. 785/788. Remetam-se os autos à Juíza de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública para inclusão em pauta e designação da audiência de instrução e julgamento, com a intimação das partes e a inquirição das testemunhas arroladas às fls. 760, 779/781 e 731/736, observada a ressalva quanto ao falecimento da testemunha Carlos Roberto Lopes de Alvarenga Peixoto (fls. 787). - ADV: MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), HEITOR CAMARGO BARBOSA (OAB 292770/SP), GUILHERME RICKEN (OAB 346847/SP), GUILHERME LOTUFO ORTIZ MARQUES DA SILVA (OAB 360236/SP)
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