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TJMG · Vara Empresarial, da Faz. Púb. e Aut., Reg. Púb e Acidentes do Trab. da Comarca de Betim · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004770-27.2025.8.13.0027/MG AUTOR: CARLOS CEZAR GUEDES CERQUEIRA ADVOGADO(A): MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à INTIMAÇÃO da parte AUTORA para aditar a inicial, se entender necessário, visando enquadrar-se nas disposições do art. 129 – A, da Lei 8.213/91. “Os atos meramente ordinatórios (mero expediente), como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício e revistos pelo juiz quando necessário” (art. 63 e seguintes do Provimento 355/CGJ/2018).
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