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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível
Processo 1004765-75.2017.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Tatuí - José Manoel Correa Coelho - - Paulo Wesley de Camargo Soares - Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público da baixa dos autos. Havendo interesse, o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente). Oportunamente, arquivem-se estes autos, comunicando-se a baixa no sistema informatizado. - ADV: ORLANDO PAULINO DA CRUZ NETO (OAB 263483/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP), MARGARETH PRADO ALVES (OAB 126400/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)