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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004765-31.2026.8.13.0686/MG
REQUERENTE: JACYRA GOMES DAS GRACAS
ADVOGADO(A): EVANIO SANTOS MARINHO (OAB MA028916)
ATO ORDINATÓRIO
Visando à verificação do enquadramento da presente ação ao Acordo de Cooperação Técnica nº 240/2023 e ao Processo SEI nº 0834618-95.2023.8.13.0000, fica o Estado de Minas Gerais intimado para se manifestar sobre a possibilidade de acordo e, sendo o caso, apresentar a proposta no prazo de 10 (dez) dias.
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