1004764-56.2024.8.26.0168

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004764-56.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Rosa Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR CESSAÇÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO RÉ EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUTORA E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, REJEITANDO, CONTUDO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 4. A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE PARCELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MODERADA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RELEVANTES, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 17/04/26; APELAÇÃO CÍVEL 1003991-74.2024.8.26.0438, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; APELAÇÃO 1005346-22.2024.8.26.0438, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB: 342230/SP) - Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB: 341758/SP) - Tânia Ecle Lorenzetti (OAB: 399909/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar