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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004764-19.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MEDEIROS LEITAO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Analisando-se os autos, observo que, até a presente data não foi realizada a citação da ré ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, destarte, determino que seja realizada a citação da ré, através de carta registrada ou oficial de justiça (se pertencente à jurisdição desta vara) para, querendo, apresentar contestação. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal
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