1004763-18.2026.8.13.0183

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004763-18.2026.8.13.0183/MG REQUERENTE: DIEGO CESAR ABADE ADVOGADO(A): PAOLA STEFANY FERNANDES (OAB MG228742) DESPACHO Visto, etc. Intimem-se as partes para que digam se tem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento virtual, especificando as provas que pretendem produzir em audiência, justificando-as, sob pena de indeferimento. Para tanto, fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando o reiterado posicionamento do Ministério Público nos feitos desta natureza perante este Juizado Especial da Fazenda Pública quanto à inexistência de interesse público ou social a exigir intervenção no feito e com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual, que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei n. 9.099/95), desnecessária a abertura de vistas ao órgão Ministerial.