1004759-16.2024.8.26.0368

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004759-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Municipio de Monte Alto - Apelado: Benedito Rocha - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO DESVIO DE FUNÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA SÚMULA 85 DO STJ DESVIO DE FUNÇÃO - DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMO OPERADOR DE MÁQUINA LEVE (TRATOR) QUANDO SEU CARGO ORIGINAL É DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL SERVIÇOS BRAÇAIS CONFIGURADO O DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS SÚMULA 339 DO STF NÃO DESRESPEITADA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO LAUDO PERICIAL EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATESTANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSALUBRES RUÍDO DIFERENÇAS DEVIDAS LICENÇA PRÊMIO INDENIZAÇÃO PAGA NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO A PAGAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ, EC 113/2021 E EC 136/2025, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES (SÚMULA 378 DO STJ) E NISSO NÃO HÁ, A RIGOR, AUMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO POR ISONOMIA OU OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, MAS MERO RESPEITO AO PRINCÍPIO INDENIZATÓRIO E QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex José da Paixão Zavitoski (OAB: 239405/SP) (Procurador) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) (Procurador) - Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - Alissa Serra Buzinaro (OAB: 507275/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - 1º andar