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TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004757-05.2026.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Flavio de Souza Cotomacio - Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do Requerido, devendo constar que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que o Requerido forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP)
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