1004756-10.2024.8.26.0191

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004756-10.2024.8.26.0191/SP AUTOR: LUCILA APARECIDA CARAMELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LYGIA MARIA BARRETO DE SANTANA (OAB BA045767) ADVOGADO(A): NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB SP500575) RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A): FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR (OAB CE017629) ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB SP509355) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que a requerida UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP) foi regularmente citada (evento 24, AR33), apresentou contestação (evento 27, CONTES35) e participou da audiência de conciliação por intermédio de preposto (evento 48, TERMOAUD62). Observa-se, entretanto, que a intimação expedida posteriormente para a audiência realizada em 12/08/2026 foi encaminhada para endereço pertencente ao SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI-UGT) (evento 118, AR1), pessoa jurídica diversa daquela indicada na petição inicial e responsável pelos descontos impugnados, conforme reconhecido pela própria parte autora. Considerando que o SINDIAPI-UGT não integra a presente demanda e diante do pedido formulado pela autora, determino o descadastramento dos patronos vinculados ao SINDIAPI-UGT, com a exclusão de suas habilitações do sistema. Proceda a serventia à regularização do cadastro processual, mantendo no polo passivo apenas a UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), CNPJ nº 13.416.634/0001-71. Por fim, manifeste-se a autora acerca do aviso de recebimento retornado com a informação de mudança de endereço (evento 119, AR1), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se.