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Publicações do processo
1004755-62.2022.8.26.0266
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004755-62.2022.8.26.0266/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Alexandre Wolthers e outros - Embargda: Rosilene Maria Bernardes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO POR NÃO CONSIDERAR QUE OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU TINHAM POR OBJETO A DECISÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, E NÃO A SENTENÇA ORIGINÁRIA. SUSTENTA-SE ERRO DE PROCEDIMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR O OBJETO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E (II) SE HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO NO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS A TESE DOS EMBARGANTES FOI CONSIDERADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO, QUE DESTACOU A INTEMPESTIVIDADE DOS SEGUNDOS EMBARGOS.4. O EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ OCORRE COMO CONSEQUÊNCIA DO SUPRIMENTO DE OMISSÃO, ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, AFASTAMENTO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS IMPEDE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio de Almeida Lima E Silva (OAB: 265396/SP) - Tarcisio Miranda Bresciani (OAB: 277980/SP) - Marina Gomes Cavalcanti (OAB: 353690/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004755-62.2022.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Embargda: Rosilene Maria Bernardes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alexandre Wolthers e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Receberam os embargos de declaração, sem modificação do resultado. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ESTABELECEU O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFORME LAUDO PERICIAL, NEM A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE INFORMADO NO LAUDO PERICIAL E (II) DEFINIR A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS A SANAR DEFEITOS MENCIONADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA, MAS O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE AS APELANTES NÃO PODEM SER CONDENADAS A SANAR OS DEFEITOS, APENAS A INDENIZAR ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO.4. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS, O VALOR DEVIDO DEVERÁ SER O NECESSÁRIO PARA REPARAR OS DANOS CONSTATADOS NO LAUDO PERICIAL, LIMITADO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, COM NOVA PERÍCIA PARA ATUALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONFORME O NOVO LAUDO PERICIAL CONSIDERANDO OS DANOS CONSTATADOS NO ANTERIOR E SEUS AGRAVAMENTOS PELA DEMORA NOS REPAROS. 2. A ATUALIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR NOVA PERÍCIA PARA REFLETIR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, § 2º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Marina Gomes Cavalcanti (OAB: 353690/SP) - Luiz Otavio de Almeida Lima E Silva (OAB: 265396/SP) - Tarcisio Miranda Bresciani (OAB: 277980/SP) - 4º andar
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