1004755-40.2023.8.26.0650

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004755-40.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: M. de V. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. R. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FORNECIMENTO DE ÓRTESES, EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DOS INSUMOS PELA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, TODAVIA, NÃO NAS ESPECIFICIDADES DEDUZIDAS PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE, INSUBSTITUIBILIDADE OU SUPERIORIDADE TÉCNICA DAS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS INDICADAS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PARECER DO NAT-JUS QUE NÃO RECONHECERIA EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MÉTODOS DETERMINADOS. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO ASSEGURA, COMO REGRA, A ESCOLHA DE PROTOCOLO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO, CLÍNICA PARTICULAR OU PRESTADOR ESCOLHIDO PELA PARTE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELAS TERAPIAS CONVENCIONAIS EXISTENTES NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA, OBSERVADAS AS ESPECIALIDADES PRESCRITAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR O FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A MARCAS, FABRICANTES OU MODELOS COMERCIAIS DETERMINADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES E FINALIDADES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS AO CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº. 1.657.156/RJ (TEMA 106). MATÉRIA DIVERSA DAQUELA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) (Procurador) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) - Maicon Douglas Schaeffer Tavares (OAB: 128275/RS) - Danieli Pavin - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309