1004749-31.2023.8.26.0004

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004749-31.2023.8.26.0004/50003 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Andréa Siqueira Natalini Moreira de Andrade e outros - Embargada: Sueli Aparecida Rainone - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA TURMA RECURSAL. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGADO, NEM PARA IMPOR O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB A VIA DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Andrea de Almeida Ourique Garcia (OAB: 122197/SP) - Rosalia Marrone Castro Sampaio (OAB: 15084/SP) - Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/SP) - 16º Andar, Sala 1607