Processo 1004744-33.2026.8.13.0079

2026-09-16 · TJMG

Apelação Cível Nº 1004744-33.2026.8.13.0079/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS MENSAIS. TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS CONSECTÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECEU LIMINARMENTE A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ACREDITAR QUE CONTRATAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, EMBORA A OPERAÇÃO TENHA SIDO FORMALIZADA COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA, AS CARACTERÍSTICAS E OS ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO. REQUEREU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO, CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RENOVAM O PRAZO DECADENCIAL POR CARACTERIZAREM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO; E (III) DETERMINAR SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ALCANÇA OS PEDIDOS DE CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO CONTRATADA CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL, E NÃO NULO DE PLENO DIREITO. A PRETENSÃO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DO DIA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE REALIZA. A INCLUSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 03.02.2017 EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, ENQUANTO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 13.02.2026 OCORRE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. OS DESCONTOS MENSAIS CONSTITUEM EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO RENOVAM NEM PRORROGAM O PRAZO DECADENCIAL, POIS O VÍCIO ALEGADO INCIDE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE FORMADA EM ATO ÚNICO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE QUANDO A PRETENSÃO PRINCIPAL BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, HIPÓTESE SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL ESPECÍFICO DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA NÃO AFASTAM O TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE FIXADO PELO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL PARA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM ERRO. OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEPENDEM DO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL FICAM PREJUDICADOS COM A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RECONHECE QUE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, SEM RENOVAÇÃO EM RAZÃO DOS DESCONTOS SUCESSIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. OS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DO CONTRATO NÃO RENOVAM O PRAZO DECADENCIAL, POIS CONSTITUEM EFEITOS DE VÍCIO ORIGINÁRIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE FORMADA EM ATO ÚNICO. 3. O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA PREJUDICA OS PEDIDOS DE CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO TODOS DEPENDEM DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138, 171, II, E 178, II; CDC, ARTS. 26, § 3º, E 27; CPC, ARTS. 98, § 3º, 332, § 1º, 487, II, E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.429889-9/004, REL. DES. ROBERTO VASCONCELLOS, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.429122-2/001, REL. DES. RICHARDSON XAVIER BRANT, 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, J. 06.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.153214-7/001, REL. DES. LÚCIO DE BRITO, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.06.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.161791-4/001, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.06.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.259026-0/001, REL. DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.04.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.069058-8/002, REL. DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.017067-5/001, REL. DES. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não houve fixação da verba na origem. Advirto as partes, desde já, quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.

2026-09-08 · TJMG

Apelação Cível Nº 1004744-33.2026.8.13.0079/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: JANETE APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS MENSAIS. TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS CONSECTÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECEU LIMINARMENTE A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ACREDITAR QUE CONTRATAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, EMBORA A OPERAÇÃO TENHA SIDO FORMALIZADA COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA, AS CARACTERÍSTICAS E OS ENCARGOS DA CONTRATAÇÃO. REQUEREU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO, CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RENOVAM O PRAZO DECADENCIAL POR CARACTERIZAREM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO; E (III) DETERMINAR SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ALCANÇA OS PEDIDOS DE CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO CONTRATADA CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL, E NÃO NULO DE PLENO DIREITO. A PRETENSÃO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DO DIA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SE REALIZA. A INCLUSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 03.02.2017 EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, ENQUANTO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 13.02.2026 OCORRE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. OS DESCONTOS MENSAIS CONSTITUEM EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO RENOVAM NEM PRORROGAM O PRAZO DECADENCIAL, POIS O VÍCIO ALEGADO INCIDE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE FORMADA EM ATO ÚNICO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE QUANDO A PRETENSÃO PRINCIPAL BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, HIPÓTESE SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL ESPECÍFICO DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA NÃO AFASTAM O TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE FIXADO PELO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL PARA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM ERRO. OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEPENDEM DO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RAZÃO PELA QUAL FICAM PREJUDICADOS COM A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RECONHECE QUE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, SEM RENOVAÇÃO EM RAZÃO DOS DESCONTOS SUCESSIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA SUBMETE-SE AO PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. OS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DO CONTRATO NÃO RENOVAM O PRAZO DECADENCIAL, POIS CONSTITUEM EFEITOS DE VÍCIO ORIGINÁRIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE FORMADA EM ATO ÚNICO. 3. O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA PREJUDICA OS PEDIDOS DE CONVERSÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO TODOS DEPENDEM DA DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138, 171, II, E 178, II; CDC, ARTS. 26, § 3º, E 27; CPC, ARTS. 98, § 3º, 332, § 1º, 487, II, E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.429889-9/004, REL. DES. ROBERTO VASCONCELLOS, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.429122-2/001, REL. DES. RICHARDSON XAVIER BRANT, 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, J. 06.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.153214-7/001, REL. DES. LÚCIO DE BRITO, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.06.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.161791-4/001, REL. DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, 21ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.06.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.259026-0/001, REL. DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.04.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.069058-8/002, REL. DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.017067-5/001, REL. DES. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não houve fixação da verba na origem. Advirto as partes, desde já, quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.