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TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal
Processo 1004741-96.2024.8.26.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário das próprias razões - Eurofarma Laboratórios S/A - Flavio Santos Massuia - Vistos etc. Fls. 559/560: Defiro o requerimento. Providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos de fls. 539/558, bem como a exclusão da Dra. Ariane Franchetto De Bem do cadastro de defensores do Querelado. No mais, considerando-se o decurso do prazo para pagamento da transação penal (fls. 535/536) e que o Querelado estava assistido de outro Defensor Constituído em audiência, intime-se a Defesa a fim de apresentar o comprovante de pagamento ou justificar os motivos do não cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP)
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