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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF62 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
RECURSO CÍVEL Nº 1004741-46.2023.4.06.3819/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE: MARIA CARLOTA DE MORAES ADVOGADO(A): ERICA APARECIDA DE ASSIS (OAB MG158137) ACÓRDÃO A 5ª
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