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Processo 1004740-21.2021.4.01.3900

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3298402/PA (2026/0253202-4) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:OSVALDO DOS SANTOS ADVOGADO:FRANCISCO ANTONIO BASTOS MARTINS - PA026089 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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