1004731-71.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1004731-71.2026.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida da Silva Santana - Silvio Cesar de Santana - - Alex Sandro da Silva Santanaa - - Alexandre da Silva Santana - - Demetrio Joaquim de Santana Junior - Vistos. Intime-se a inventariante para que: a)traga aos autos matrícula atualizada do imóvel situado na Rua Chico Mendes nº 213, Jardim das Orquídeas, São Bernardo do Campo; b)traga aos autos certidão negativa de tributos municipais, relativamente ao imóvel situado na Rua Chico Mendes nº 213, Jardim das Orquídeas, São Bernardo do Campo, tendo em vista que a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação só pode ser proferida depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (CTN, art. 192); e c)comprove o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, na forma da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2002, e da Portaria CAT nº 15, de 6 de fevereiro de 2003; e, após, apresente requerimento administrativo para conferência e homologação do tributo pela Secretaria Estadual da Fazenda (Posto Fiscal), com endereço à Rua Francisco Prestes Maia nº 799, Centro, São Bernardo do Campo/SP. Óbito: 2.6.2009. Int. - ADV: JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP)