2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004731-53.2021.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Territorial Jardim Amador Bueno - Apelado: José Antonio de Souza - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CASO EM EXAMEAÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A AUTORA APELOU. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO CITRA PETITA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO, REGULARMENTE ADITADO À PETIÇÃO INICIAL E RECEBIDO PELO JUÍZO, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO MUNICIPAL DO IMÓVEL E NA ATRIBUIÇÃO AOS OCUPANTES DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM.QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO SUBSIDIÁRIO REGULARMENTE INCORPORADO À DEMANDA; E (II) EM CASO POSITIVO, DEFINIR SE O TRIBUNAL PODE JULGAR DESDE LOGO A PRETENSÃO OU SE É NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO SUBSIDIÁRIO INTEGROU VALIDAMENTE O OBJETO LITIGIOSO APÓS REGULAR ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E EXPRESSAMENTE RECEBIDO PELO JUÍZO. A SENTENÇA EXAMINOU APENAS A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA, OMITINDO-SE QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, EM AFRONTA AOS ARTS. 141, 489, § 1º, IV, E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUPRIU A OMISSÃO. TAMBÉM NÃO SE ADMITE REJEIÇÃO IMPLÍCITA, POIS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO POSSUI CAUSA DE PEDIR, OBJETO E EFEITOS PRÓPRIOS A DEMANDAR PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC), UMA VEZ QUE O EXAME DA PRETENSÃO REQUER APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO REGULARMENTE DEDUZIDO E INCORPORADO AO OBJETO LITIGIOSO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO O PEDIDO OMITIDO DEPENDE DE EXAME ORIGINÁRIO DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 489, § 1º, IV, 492 E 1.013, § 3º, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís da Silva Nunes (OAB: 247278/SP) - Rodrigo Rodrigues da Fonseca (OAB: 395209/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar