1004727-89.2025.8.26.0266

Intimação

TJSP · Foro de Itanhaém - 2ª Vara

Processo 1004727-89.2025.8.26.0266 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gabriella Sabino Gama - Vistos. Fls. 92/95: com razão a peticionante, eis que, em virtude do princípio da causalidade, os emolumentos cartorários incluem-se no ônus de sucumbência, de modo a atribuir ao réu vencido seu pagamento. Contudo, descabe o acolhimento do pleito para que o Tabelião proceda à baixa sem o devido pagamento, por ausência de amparo legal. Assim, deverá a parte requerente distribuir incidente de obrigação de fazer a fim de compelir o réu revel à baixa ou, caso assim lhe aprouver, por celeridade, poderá a autora adiantar o pagamento dos emolumentos cartorários para a baixa do protesto e, caso não haja o pagamento voluntário pela parte adversa, poderá, juntamente do débito principal fixado em sentença, pleitear, em sede de cumprimento de sentença, a restituição do valor pago à serventia extrajudicial, devidamente comprovado. Nada sendo manifestado ou requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLAYTON SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 466491/SP)