2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004727-39.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Visto. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual o exequente informa a decretação de falência da executada em 02/09/2026, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0096877-26.2025.8.19.0000. Requer, assim, a suspensão do feito com fundamento no art. 99, V, da Lei nº 11.101/2005. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece procedimento específico para a habilitação dos créditos fiscais na falência, denominado "incidente de classificação do crédito público", a ser instaurado de ofício pelo juízo falimentar. O § 4º, inciso V, do referido dispositivo legal prevê expressamente que "a instauração do incidente de classificação de crédito público acarretará: (...) V - a suspensão das execuções fiscais e das impugnações de crédito fiscal em curso". E o art. 99, V, da Lei nº 11.101/2005 preconiza que: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; Assim, considerando a decretação da falência da empresa executada e a instauração do incidente de classificação do crédito público, impõe-se a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ante o exposto, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO da presente execução fiscal, nos termos do art. 99, V, da Lei nº 11.101/2005; 2. Após, AGUARDE-SE em arquivo provisório até ulterior manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito