1004725-96.2026.8.13.0056

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Barbacena · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004725-96.2026.8.13.0056/MG AUTOR: THIAGO ANTONIO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): LARISSA MARIA DOS SANTOS (OAB MG239833) ADVOGADO(A): IZABELA DIAS MEIRELES DE PAIVA (OAB MG225159) RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG76696) RÉU: ORLY VEICULOS E PECAS S. A. ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA GOMES DE LAURO (OAB RJ251472) ADVOGADO(A): ROGERIO GOMES DE LAURO (OAB RJ079383) DESPACHO A empresa requerida Stellantis Automoveis Brasil Ltda suscitou, em sede de preliminar de contestação, a incompetência deste juízo para apreciação e julgamento da presente demanda em virtude da necessidade de perícia técnica, entretanto, verifica-se que a parte autora não pugna pelo reparo veicular ou ressarcimento dos valores adimplidos, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de prova técnica. Além disso, não há se falar em impossibilidade de inversão do ônus probandi, pois cuida-se a hipótese vertente de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ensejando, pois, a inversão do ônus da prova. Afirma a autora que houve falha no conjunto matriz do veículo adquirido, cabendo ao requerido, portanto, comprovar a ocorrência de mau uso ou negligência, em virtude dos comandos do Estatuto Consumerista. No mais, designo audiência de instrução para o dia 15 de fevereiro de 2027, às 15h, a realizar-se presencialmente na sede deste Juízo. Intimem-se as partes. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão ser apresentados rol de testemunhas, com o devido endereço para intimação pelo juízo. Providencie a secretaria a intimação das partes, bem como das testemunhas eventualmente já arroladas no processo. OS PARTICIPANTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE NA SEDE DO JUIZADO NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA.