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Publicações do processo
1004713-42.2025.8.26.0481
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004713-42.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francieli Ferreira Pereira - Entendendo a autora que está cumprida a obrigação de fazer, fato que não poderá gerar novos créditos futuros, prossigam os autos nos moldes fixados no despacho de fls. 202/203, manifestando-se a requerida acerca dos valores apresentados pela autora, no prazo de trinta (30) dias. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
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