1004713-40.2025.8.26.0126

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004713-40.2025.8.26.0126/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargante: Cristiana Taha Picoli - Embargado: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Embargado: Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - Caraguaprev - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROGRESSÃO FUNCIONAL PROFESSOR MUNICIPAL CARAGUATATUBA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE FIXOU O TERMO INICIAL NA DATA DO DEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À LEI MUNICIPAL Nº 2.065/2013, QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO À APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PRETENSÃO DE RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO PREQUESTIONAMENTO DA EC Nº 136/2025 E DA ADI Nº 7.873 DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Fonseca Fontes (OAB: 262635/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) - Pollyanna Oliveira Silva Figueiredo (OAB: 428213/SP) - 16º Andar, Sala 1607