1004711-03.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-03.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nutri & Nutri Comércio de Produtos Alimentícios Eireli (E outros(as)) e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - readequaram o Acórdão, para dar provimento ao recurso de apelação e conceder a segurança, afastando-se a exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS relativo ao exercício de 2022, caso não tenha sido recolhido o tributo. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, CPC. TEMA 1266/STF. ACÓRDÃO ADEQUADO.I. CASO EM EXAMEDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, CPC, POR CONTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1266 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (“DIFAL”) NO ANO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1266.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC 87/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 190/2022, COM O PROPÓSITO DE INSTITUIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS DIFAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, QUE SÃO VÁLIDAS, MAS PRODUZEM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. “EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITE A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI 7066 (29/11/2023), E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO”. CASO DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE, PORQUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM FEVEREIRO DE 2022.IV. DISPOSITIVO. ACÓRDÃO ADEQUADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONCEDER A SEGURANÇA, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, CASO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO O TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, III, 'C'; EC 87/2015; LC 190/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.426.271/CE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 29.11.2023. TJSP, AC/RN 1009468-40.2022.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.04.2026; AC 1046223-29.2023.8.26.0053, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elise do Prado Mendes Cruz (OAB: 49764/GO) - João Macedo Filho (OAB: 24351/GO) - Marcos Henrique Felipe e Silva Macedo (OAB: 43912/GO) - Ludmila Lima Lara (OAB: 32186/DF) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - 1° andar