1004710-16.2020.8.26.0529

Intimação

TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1004710-16.2020.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.H.G.C. - - L.G.G.C. - R.J.C. - Vistos. Ciente da restituição do feito em razão da redistribuição da Vara. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do(s) depósito(s) de fls. 421/427, em favor da parte exequente, observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das prioridades e urgências. Previamente, deverá o cartório certificar a eventual existência de penhora no rosto destes autos, já deferida ou requerida. Em caso positivo, tornem conclusos para deliberação antes da expedição do MLE. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, p. 1), deverá o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, juntar formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 12/2024 para o correto preenchimento, a fim de possibilitar a expedição do documento. Caso a parte interessada solicite o pagamento do MLE pela modalidade PIX, deverá requerer expressamente, bem como informar os dados necessários para cumprimento efetivo, atentando-se que a modalidade PIX fica limitada a valores até R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Comunicado Conjunto n.º 341/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, fazê-lo por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, apresente o autor planilha atualizada e diga o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), ANA LUIZA RIBEIRO MOREIRA (OAB 369013/SP), ANA LUIZA RIBEIRO MOREIRA (OAB 369013/SP)