Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1004709-03.2022.8.26.0451/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004709-03.2022.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO APELANTE: THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO MORELLO (OAB SP112569) APELADO: ANTONIO SERGIO DA SILVA TESSER (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CATUZZI ARAUJO (OAB SP268027) APELADO: JOSÉ GUILHERME SANTORO CALDARI (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME SANTORO CALDARI (OAB SP145886) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPREGADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DA EX-EMPREGADORA. ACIDENTE OCORRIDO NO TRAJETO DE RETORNO DA JORNADA LABORAL, RESULTANDO NO FALECIMENTO DE TERCEIRO E CONDENAÇÃO JUDICIAL DO AUTOR. EMPRESA QUE ASSUMIU A GESTÃO DO SINISTRO, INDICOU PATRONO E OBSTOU A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, ABANDONANDO O CASO POSTERIORMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESSARCITÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. JULGADOR QUE INDICOU MOTIVADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO SEU CONVENCIMENTO, PRESCINDINDO DE EXAME PORMENORIZADO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. É NULA A DISPOSIÇÃO QUE TRANSFERE AO EMPREGADO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES EM VEÍCULO FORNECIDO PARA TRABALHO (ART. 2º DA CLT). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO PELOS ATOS DE PREPOSTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA (ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL), ALIADO AO DEVER DE PROTEÇÃO DECORRENTE DA ASSUNÇÃO DA GESTÃO DO SINISTRO. NEXO CAUSAL DIRETO E ADEQUADO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL DO AUTOR. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DESCABIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO MONTANTE PAGO NO ACORDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1.059/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença de (evento 115, SENT154), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1004709-03.2022.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PAULO MORELLO (OAB SP112569) APELADO: ANTONIO SERGIO DA SILVA TESSER (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CATUZZI ARAUJO (OAB SP268027) APELADO: JOSÉ GUILHERME SANTORO CALDARI (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME SANTORO CALDARI (OAB SP145886) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA DE (EVENTO 115, SENT154). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Desembargador GRAKITON SATIRO ARAGAO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal