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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Jaú - 3ª Vara Cível
Processo 1004702-02.2024.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - Vistos. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo extrajudicial realizado entre as partes Fundação Educacional Doutor Raul Bauab Jahu e Patricia Maisa Minati Marsola às fls. 101/102 e por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. À requerida, defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data e adotadas as cautelas de praxe, anote-se a extinção e arquivamento do processo. Nos termos do art. 90, §3º do CPC, isento as partes de eventuais custas remanescentes. Eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)