1004697-18.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1004697-18.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Martins Gomes - - Guilherme Martins Biazotto Sato - - Isabela Camargo Biazotto - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por Pedro Henrique Martins Gomes, Guilherme Martins Biazotto Sato (menor impúbere representado) e Isabela Camargo Biazotto em face da Prefeitura Municipal de São Vicente. Sustentam os autores, em síntese, que residem na Rua Cuiabá, nº 648, Vila Fátima, no Município de São Vicente, local em que funciona, a menos de dez metros de sua residência (imóveis nº 608 e 632), estabelecimento destinado a estacionamento e mecânica de veículos pesados, em área residencial. Alegam que o referido local opera sem a devida licença de funcionamento, consoante apurado em procedimentos administrativos prévios. Relatam que o tráfego e estacionamento de caminhões de grande porte no endereço ocorrem em desacordo com a legislação municipal proibitiva (Lei nº 3.120-A), provocando danos no passeio público, obstrução de sarjetas, acúmulo de águas pluviais e impedimento à passagem de pedestres. Afirmam, outrossim, a existência de cachorros mantidos no interior dos referidos imóveis que possuem acesso livre às vias públicas, gerando risco concreto à incolumidade física de moradores, pedestres e ciclistas, além de incômodo e poluição sonora em período noturno. Aduzem que, não obstante reiteradas reclamações perante a Ouvidoria e a instauração do Processo Administrativo nº 17.752/2021, a fiscalização municipal não adotou medidas eficazes e coercitivas para fazer cessar as irregularidades. Pugnam, em sede de tutela provisória de urgência, pela imposição de obrigação de fazer ao Município de São Vicente para que proceda à efetiva fiscalização no local quanto aos animais soltos em vias públicas e às atividades irregulares descritas, apresentando os relatórios fiscalizatórios pertinentes aos autos, sob cominação de multa diária. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 343478/SP)