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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004694-94.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - João Batista de Souza - - Cleusa Aparecida Martins de Souza - - Daniel Eduardo Martins de Souza - Santa Casa de Misericórdia de Jacarei e outro - Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD e outro - Vistos. Nomeio o perito médico WILLIAM DO PRADO FRANQUELO em substituição a anteriormente nomeada, Tainara Zappa Tessaro, uma vez que esta permaneceu silente quanto a aceitação do encargo apesar de intimada por diversas vezes. Os autores, sobre quem recai o ônus do adiantamento dos valores pelos serviços de perícia, são beneficiários da justiça gratuita (fls. 290). Assim, a remuneração do expert que deve ser fixada de acordo com a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, sem onerar demasiadamente os litigantes, deve observar o regramento estabelecido na Tabela Anexa à Resolução 910/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deste modo, arbitro os honorários periciais definitivos em 34 UFESPs vigentes nesta data, conforme item 3.1 (Medicina - Erro médico) da referida tabela. Intime-se, pois, o(a) expert para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a resposta seja positiva, expeça-se ofício à Defensoria (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023) solicitando a reserva dos honorários arbitrados. Somente depois de confirmada a reserva em nome da perita, intime-se-a para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo legal. Intime-se. Jacareí, 31 de agosto de 2026. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), CARLA FERREIRA LENCIONI (OAB 244582/SP), DANIELA MACEDO (OAB 153006/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
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