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TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004694-90.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria de Fátima Moreira - Vistos. Ciente da devolução dos autos pelo Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se, no mais, a baixa na distribuição e o arquivamento desta ação. Int. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
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