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TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004679-31.2026.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Nemezio Pinheiro - Vistos. Fls. 906/907: Diante do recolhimento de custas, prossiga-se. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Por ora, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no § 4º, II, da mesma norma. Ficam as partes intimadas que para uma melhor visualização e facilitação do manuseio dos autos digitais, ao efetuar o peticionamento eletrônico, deverão observar as movimentações disponíveis no sistema SAJ em relação ao assunto e evitar o agrupamento em um só documento de uma ou mais petições. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP)
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Processo 1004679-31.2026.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Nemezio Pinheiro - Vistos. Fls. 906/907: Diante do recolhimento de custas, prossiga-se. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Por ora, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no § 4º, II, da mesma norma. Ficam as partes intimadas que para uma melhor visualização e facilitação do manuseio dos autos digitais, ao efetuar o peticionamento eletrônico, deverão observar as movimentações disponíveis no sistema SAJ em relação ao assunto e evitar o agrupamento em um só documento de uma ou mais petições. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP)
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