1004673-45.2024.8.26.0368

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1004673-45.2024.8.26.0368/SP RELATORA: Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA APELANTE: SILVANA APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB SP215399) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável com O BANCO réU, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e reconheceu o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) ANALISAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES; (III) EXAMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDO EM R$5.000,00, CONSIDERADO ADEQUADO PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO DA AUTORA, CONFORME PRECEDENTES DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, APLICÁVEL EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: Súmula nº 54 do STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/10/2015, DJe 17/12/2015. STJ, AgInt no AREsp 1852914/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11/04/2022. STJ, AgInt no REsp 1892029/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.