1004672-30.2024.8.26.0572

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004672-30.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: B. B. S/A - Apelado: J. de A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AOS PARÂMETROS DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O AUTOR, APOSENTADO, ALEGOU NÃO TER SOLICITADO O CARTÃO CONSIGNADO VINCULADO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL CONFORME O ART. 42 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, DEVIDO À COBRANÇA INDEVIDA. OS DANOS MORAIS SÃO JUSTIFICADOS PELA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS AFETADOS E VALOR DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU R$ 1.500,00, O QUE FOR MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AO IMPACTO SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 3º E 8º, 1.026 § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EARESP N. 600.663/RS, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023787-85.2024.8.26.0071; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VI (DP2); J. 28/07/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008525-97.2023.8.26.0114; RELATOR (A): FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2); J. 15/07/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001835-36.2025.8.26.0032; RELATOR (A): THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); J. 06/07/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012373-22.2024.8.26.0320; RELATOR (A): MARCOS DE LIMA PORTA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. V (DP2); J. 29/07/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012857-39.2025.8.26.0114; RELATOR (A): INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. V (DP2); J. 05/08/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002637-04.2023.8.26.0097; RELATOR (A): GILBERTO FRANCESCHINI; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. III (DP2); J. 05/08/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Ana Paula Domingos Cardoso (OAB: 218861/SP) - Sala 702 - 7º andar