1004672-14.2025.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 1004672-14.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renato Pena Rabello Fragoso - Kaique Balduino Cassemiro - - SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Bradesco S/A e outros - Fls. 467/469: Imprescindível que se comprove o recebimento da notificação pelo constituinte, providência que incumbe ao patrono, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, de forma que, até o reconhecimento da exigência legal, o advogado permanece representando a parte nos autos. A jurisprudência de nossa E. Corte de Justiça vem aceitando a possibilidade de notificação por aplicativo de mensagens ou correio eletrônico quando demonstrada a ciência inequívoca do destinatário, bastando, inclusive, "prints" do diálogo (AI: 23473036320248260000, Rel. Simões de Vergueiro, j. 25/02/2025, 16ª C. de Direito Privado; AI: 22600191720248260000, Rel. Claudio Godoy, j. 13/01/2025, 1ª C. de Direito Privado; AI: 23509599120258260000, Rel. Hugo Crepaldi, j. 29/11/2025, 25ª C. de Direito Privado). Assim, em caso de aplicativo de mensagens (whatsapp ou similares), esse Juízo vem entendendo pela necessidade de comprovação cumulativa de que: (I) o número de telefone pertença à parte; (II) a parte era interlocutora da conversa - se identificou durante a conversa -; (III) a parte efetivamente recebeu a comunicação do advogado, seja através de resposta afirmativa, seja por meio de confirmação de leitura, após a identificação. Em relação ao e-mail, porém, o preenchimento do requisito se mostra mais rigoroso, diante da ausência de controle na criação de e-mails por pessoas físicas sem confirmação de sua identidade ou titularidade, de modo que serão aceitas apenas comunicações às pessoas jurídicas, bastando a confirmação de que se trata de e-mail institucional indicado no sítio eletrônico da empresa, ainda ativa perante a Receita Federal. Ante o exposto, diante dos documentos apresentados às fls.468/469, não acolho pedido de renúncia, permanecendo o advogado como representante da parte, até regularização. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), JULIA GALHEIGO PINHEIRO (OAB 515273/SP), JAQUELINE DOMINGUES LEITE CAMARGO (OAB 499069/SP)