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1004671-48.2026.8.13.0148

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Lagoa Santa · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004671-48.2026.8.13.0148/MG AUTOR: CRISTINA REIS MARTINS ADVOGADO(A): MIRNA CORDEIRO DE LUCENA E SOUZA (OAB PE037305) DESPACHO Vistos. Revendo os autos noto que a assinatura eletrônica aposta no instrumento de procuração no evento nº 1 (INSTPROCAUTOR10), não foi reconhecida pelo Verificador de Conformidade (www.validar.iti.gov.br), conforme documento anexado no evento nº 3, não preenchendo, portanto, os requisitos dos padrões exigidos pelo ICP-BRASIL. Ressalta-se que a verificação de conformidade é o processo técnico que assegura a validade jurídica plena da assinatura evitando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude. Trata-se de procedimento indispensável para garantia da segurança jurídica dos documentos eletrônicos e, por isso, de observância cogente por este Juízo. Neste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a procuração, sob pena de extinção. Regularizado, designe-se audiência de conciliação conforme a pauta do juízo. Cite-se e intime-se a parte ré. Intime-se a parte autora. Após, aguarde-se a realização da audiência. Decorrido sem manifestação, volvam conclusos para sentença. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Lagoa Santa · Outros

    Processo 1004671-48.2026.8.13.0148 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Lagoa Santa na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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