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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível
Processo 1004669-48.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Blue Lyne Pirituba - Erick Cesar Pereira Thomas - Vistos. Fls. 268/269: o exequente não concordou com a substituição da penhora, tampouco com a proposta de acordo apresentada. Assim, e não havendo prova da impenhorabilidade dos valores, converto o bloqueio em penhora, deferindo seu levantamento pelo exequente. Por fim, para análise do pedido de justiça gratuita, junte o executado, em 05 dias, cópia das últimas três declarações de IRPF. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP), BRUNNA CARLA DE ALMEIDA MATHIAS (OAB 309995/SP)
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