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Tribunal
TJMG
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004667-53.2026.8.13.0134/MG
AUTOR: RIO NOVO SOLUCOES URBANAS LTDA
ADVOGADO(A): CELSO ROBERTO BERTOLI JUNIOR (OAB SP220083)
DECISÃO
Considerando o acolhimento do conflito negativo de competência, remetam-se os autos à 1ª Vara Cível desta comarca.
I.C.
Caratinga, data da assinatura eletrônica.
MAX WILD DE SOUZA
Juiz de Direito
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