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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
Processo 1004667-28.2026.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Danusa Espindula do Nascimento - Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC, do art.
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