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TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1004666-62.2026.8.26.0019 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Julia Aranda Succi - - Laura Aranda Succi - NOTA DE CARTÓRIO: Provem os requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a inexistência de dependentes do autor da herança, habilitados na previdência social, bem como de sucessores mais próximos, de acordo com o artigo 1.829, do Código Civil (Lei 6858/80, artigo 1º). A certidão poderá ser obtida, via on-line, no seguinte endereço eletrônico: https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/. - ADV: LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP)
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