1004666-05.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004666-05.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelada: Y. de M. B. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO PELO VALOR DE REFERÊNCIA ANUAL POR ALUNO. MONTANTE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ADOLESCENTE COM QUATORZE ANOS DE IDADE. PLEITO DE MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA, COMO REGRA, DE DIREITO SUBJETIVO AO ENSINO FUNDAMENTAL EM REGIME INTEGRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE E AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO. FAMÍLIA MONOPARENTAL. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA EM JORNADA INTEGRAL DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR OS CUIDADOS DA FILHA NO CONTRATURNO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA O CONTROLE JURISDICIONAL DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE UNIDADES QUE OFERECEM ATENDIMENTO EM PERÍODO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 63 E Nº 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DE ESCOLA ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO RESGUARDAR A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA INDICAR A UNIDADE, GARANTIDO O TRANSPORTE GRATUITO CASO A DISTÂNCIA ULTRAPASSE DOIS QUILÔMETROS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Rafael Henrique Silva de Mello (OAB: 426226/SP) - R. A. de M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309