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TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Cível
Processo 1004664-68.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Fernando Aparecido Goncalves Transportadora - Vistos. 1. Fls. 160/167: Do pedido de justiça gratuita: tratando-se de pessoa jurídica, ainda que qualificada como Microempresa (ME), a concessão da gratuidade não decorre de mera declaração, exigindo a comprovação inequívoca da impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. A presunção de hipossuficiência conferida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil aplica-se exclusivamente às pessoas naturais, incumbindo à pessoa jurídica demonstrar concretamente a sua efetiva situação de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos e contemporâneos, tais como: Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício (DRE) atualizados; Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica; Extratos bancários completos das contas de titularidade da empresa relativos aos últimos 3 (três) meses; Relação de protestos ou comprovantes de endividamento que inviabilizem o recolhimento das despesas processuais. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, sem a juntada dos documentos exigidos ou sem demonstração suficiente da hipossuficiência, tornem conclusos para deliberação quanto ao indeferimento do benefício. Intime-se. Jales, 09 de setembro de 2026. - ADV: AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP), VANESSA CRISTINA DA COSTA (OAB 148484/SP)
TJSP · Foro de Jales - 2ª Vara Cível
Processo 1004664-68.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Fernando Aparecido Goncalves Transportadora - Fls. 160/227: Para ciência e manifestação da parte exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: VANESSA CRISTINA DA COSTA (OAB 148484/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP)
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