Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004662-93.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Aneci Rogéria Sinotti Campolina - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação a respeito dos aclaratórios. INTIME-SE. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)