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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004662-24.2026.8.13.0686/MGREQUERENTE: GILMARA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429)
SENTENÇA
Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.