1004652-66.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004652-66.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Suellen de Paula Ribeiro e outro - Apelado: Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÕES IDEAIS EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, NA MODALIDADE DE MULTIPROPRIEDADE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO RECURSO DOS AUTORES CONTRATOS FIRMADOS JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 INCIDÊNCIA DO ART. 67-A DA LEI Nº 4.591/1964 RETENÇÃO EXCEPCIONAL DE ATÉ 50% QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NO MOMENTO RELEVANTE E DE SUA FINALIDADE PROTETIVA INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERCENTUAL MÁXIMO INCIDÊNCIA DO ART. 67-A, II, DA LEI Nº 4.591/1964 RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Paulo Roberto Conforto (OAB: 391151/SP) - Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - 5º andar