1004651-31.2023.8.26.0009

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004651-31.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleide Neris Bispo dos Santos - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO. NEGADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO NESTE ITEM. POSTULADA TAMBÉM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE, COM APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DANOS MORAIS QUE NÃO SE VERIFICAM IN RE IPSA PELA SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE CONSUMIDORA COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, FOSSE ATRAVÉS DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E VEXATÓRIAS RELACIONADAS À REFERIDA DÍVIDA, FOSSE ATRAVÉS DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A ANOTAÇÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” DIFICULTOU SEU ACESSO AO CRÉDITO OU OBSTOU O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUNTO AO MERCADO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO IN CONCRETO. DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES (ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DO CPC QUE DEVE SER FEITA CONJUNTAMENTE COM OS CRITÉRIOS ÍNSITOS NOS §§ 2º E 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DADOS CONSTANTES DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar