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TJSP · Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004649-39.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOSÉ MARCELO SILVA HIAL - Diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, dando início ao cumprimento de sentença. Em se tratando de obrigação de fazer e pagar, como os ritos são diferentes, deverá o autor providenciar dois incidentes de cumprimento de sentença, apresentando, na obrigação de pagar, planilha atualizada do débito que pretende executar. Sem prejuízo, remeto estes autos ao arquivo com as anotações de praxe. - ADV: THAIS HELENA OLIVEIRA MORENO (OAB 532480/SP)
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